Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Horas Extras. Cartões de ponto. Prova Testemunhal.

Os cartões de ponto, anexados pelo empregador, não servem para demonstrar a real jornada desenvolvida pelo autor

Necessidade temporária de excepcional interesse público. Contratação de pessoal por prazo determinado. Enquadramento no permissivo do artigo 37, IX, DA CF/88.

Acordo judicial. Trabalho autônomo. Doméstico. Contribuição previdenciária não-obrigatoriedade.

Das contribuições previdenciárias. Prestação de serviços domésticos sem vínculo empregatíco.

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Competência. Justiça do trabalho. Pedido. Pretenso vínculo empregatício. Orientação jurisprudencial n. 205 da SBDI-1 do TST.

A competência material desta Especializada se define pela natureza do pedido.

Justiça gratuita. Empregador. Os benefícios da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, só podem ser concedidos ao empregado, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

PCCS. Empresa pública. Curva de maturidade. Regramento. Princípio da igualdade.

PCCS - empresa pública - curva de maturidade.

Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso. Ausência dos requisitos cumulativos necessários para a sua concessão.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte quinzenal de inflamáveis e auxílio no carregamento e descarregamento do material. Contato que não pode ser considerado fortuito ou eventual.

Conflito de competência. Competência territorial. Competência relativa. Incompetência relativa declarada de ofício.

Agravo de petição. Empresa responsável subsidiária. Garantia da execução. Proteção ao credor exeqüente.

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Dano moral. Assédio sexual. Art. 5º, inciso X, da CF; art. 186 do CC. Art. 216-A do CP (Lei nº 10.224/01). Analogia.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.